Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Paulo (São Paulo) — VUNESP 2012
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Paulo (São Paulo)
- Código
- vu126786
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SPTrans
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
Os bens municipais poderão ser utilizados por terceiros, mediante concessão, permissão, autorização e locação social, conforme o caso e o interesse público ou social, devidamente justificado, o exigir. Nesse sentido, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de São Paulo, a autorização legis lativa para concessão administrativa deixará de vigorar se o contrato não for formalizado, por escritura pública, dentro do prazo de
- Atrinta dias.
- Bnoventa dias.
- Cdois anos.
- Dtrês anos.
- Ecinco anos.