Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Paulo (São Paulo) — VUNESP 2012
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Paulo (São Paulo)
- Código
- vu126787
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SPTrans
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, algumas questões relevantes aos destinos do Município poderão ser submetidas a plebiscito ou referendo, a serem decididos pelo Plenário da Câmara Municipal cuja proposta pode partir do Poder Executivo ou por
- Aum terço dos vereadores ou por pelo menos dois por cento do eleitorado.
- Bmaioria absoluta dos vereadores ou por pelo menos um por cento do eleitorado.
- Cmaioria simples dos vereadores ou por pelo menos um por cento do eleitorado.
- Dum terço dos vereadores ou por pelo menos um por cento do eleitorado.
- Equalquer vereador ou por qualquer cidadão.