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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Paulo (São Paulo) — VUNESP 2012

Legislação MunicipalLegislação do Município de São Paulo (São Paulo)
Código
vu126788
Banca
VUNESP
Órgão
SPTrans
Ano
2012
Nível
Superior
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo.
  1. AO Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de cinquenta e cinco vereadores eleitos dentre os cidadãos maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
  2. BAs sessões da Câmara dos Vereadores serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada por maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo relevante.
  3. CO controle interno da Administração Pública, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.
  4. DO Prefeito, ou o Vice-Prefeito quando em exercício, não poderá ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo, salvo por período não superior a quinze dias consecutivos.
  5. EO Município poderá, mediante lei, manter Guarda Municipal, subordinada ao Prefeito e destinada à proteção das pessoas, dos bens, serviços e instalações municipais.
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GabaritoD — O Prefeito, ou o Vice-Prefeito quando em exercício, não poderá ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo, salvo por período não superior a quinze dias consecutivos.

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