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Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — VUNESP 2012

Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
Código
vu126789
Banca
VUNESP
Órgão
SPTrans
Ano
2012
Nível
Superior
Sobre transportes, cabe ao Município
  1. Atributar operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte municipal e intermunicipal, nos termos da lei.
  2. Bexplorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte coletivo.
  3. Cinstituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
  4. Dlegislar sobre diretrizes da política de transportes.
  5. Eorganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

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