Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — VUNESP 2012
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- vu126791
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SPTrans
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre
- Aos privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado dos quais poderão gozar.
- Ba constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, excluindo-se a participação de acionistas minoritários.
- Clicitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.
- Da sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exceto com relação aos direitos e obrigações trabalhistas.
- Eos mandatos, a avaliação de desempenho e a isenção de responsabilidade dos administradores.