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Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — VUNESP 2012

Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
Código
vu126795
Banca
VUNESP
Órgão
SPTrans
Ano
2012
Nível
Superior
Leia as seguintes assertivas.I. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.II. A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros se dá por meio de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.III. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Municípios, que devem ser criados nos Municípios onde não existirem.IV. As contas dos Municípios ficarão, durante cento e oitenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. São corretas apenas as afirmativas
  1. AI e II.
  2. BI e III.
  3. CII e III.
  4. DII e IV.
  5. EIII e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I e II.

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