Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2012
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- vu126796
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SPTrans
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
- Alegislar sobre propaganda comercial.
- Blegislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
- Corganizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
- Dcombater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
- Efixar a responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.