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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — VUNESP 2012

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
vu126810
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2012
Nível
Superior
Relativamente ao crime de Advocacia administrativa, é correto afirmar que
  1. Apode ser praticado, isoladamente, por funcionário público ou por particular.
  2. Bsomente se caracteriza se o interesse defendido perante a Administração Pública for ilegítimo.
  3. Cé punível independentemente da legitimidade ou ilegiti­midade do interesse defendido perante a Administração Pública, sendo certo que a pena será maior se o interesse for ilegítimo.
  4. Dapenas advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil podem praticá­lo.
  5. Eresponde por ele o funcionário público que inserir dados falsos nos sistemas informatizados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para outrem.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — é punível independentemente da legitimidade ou ilegiti­midade do interesse defendido perante a Administração Pública, sendo certo que a pena será maior se o interesse for ilegítimo.

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