Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Planejamento e Orçamento Público (arts. 3º a 10 da LRF) — VUNESP 2017
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaPlanejamento e Orçamento Público (arts. 3º a 10 da LRF)
- Código
- vu127947
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- IPRESB
- Ano
- 2017
- Cargo
- Ana Prev ( )
A elaboração do projeto de lei orçamentária é sem dúvida uma das principais etapas do ciclo orçamentário. Em relação à referida lei, é correto afirmar que ela
- Apoderá consignar crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, desde que pleiteado e justificado pelo Poder Executivo.
- Bconterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
- Cdemonstrará obrigatoriamente, em anexo específico, a estimativa das despesas de capital do exercício seguinte ao de sua vigência.
- Dnão incluirá as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, bem como as receitas que as financiarão, que serão objeto de lei específica para tal fim.
- Enão destacará em documento próprio as medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, já que estas serão demonstradas na lei das diretrizes orçamentárias.