Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais e dos Trabalhadores (arts. 6º e 7º da CF/1988) — VUNESP 2017
Direito ConstitucionalDireitos Sociais e dos Trabalhadores (arts. 6º e 7º da CF/1988)
- Código
- vu127989
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PM SP
- Ano
- 2017
- Cargo
- Alun Of ( )
Fala-se muito, atualmente, sobre a chamada questão “da judicialização da saúde”, que pode ser brevemente resumida como o manejo de ações judiciais para obrigar o Estado, aqui entendido de forma ampla, a cumprir determinações judiciais para atendimento de demandas como o fornecimento de medicamentos e a realização de procedimentos cirúrgicos. Afirma-se que o fundamento constitucional para tais ações é o direito
- Aà proteção estatal, calcada no dever solidário de todos os entes federativos.
- Bà seguridade social, com universalidade da cobertura e do atendimento.
- Cà assistência social, prevista na Constituição Federal como um direito social.
- Dà saúde, previsto na Constituição Federal como um direito social.
- Eà saúde, previsto na Constituição Federal como um direito individual.