Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988) — VUNESP 2017
Direito ConstitucionalDisposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
- Código
- vu127993
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PM SP
- Ano
- 2017
- Cargo
- Tec Adm ( )
Acerca da disciplina da Administração Pública na Constituição Federal, o texto constitucional prevê que
- Aos atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e a pena de reclusão.
- Bé vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as exceções previstas pela própria Carta Constitucional.
- Cos acréscimos pecuniários percebidos por servidor público deverão ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
- Do prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
- Eas pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos não respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros.