Questão de Direito Constitucional — Segurança Pública (art. 144 da CF/1988) — VUNESP 2017
Direito ConstitucionalSegurança Pública (art. 144 da CF/1988)
- Código
- vu128004
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PM SP
- Ano
- 2017
- Cargo
- Tec Adm ( )
A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas, compete
- Aexclusivamente à União, que a exercerá por meio da polícia federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira.
- Bconcorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, que exercerão tal função por meio da polícia federal e das polícias civis estaduais.
- Cno âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da lei.
- Dexclusivamente aos Municípios, que deverão instituir órgãos de trânsito locais e dotá-los de agentes organizados em carreira.
- Eexclusivamente aos Estados, que a exercerão por meio dos Departamentos Estaduais de Trânsito, os quais deverão assumir a forma de autarquia e integrar a Administração Indireta.