Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (arts. 53 a 59-A da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — VUNESP 2018
Direito da Criança e do AdolescenteDo Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (arts. 53 a 59-A da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- vu132922
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Buritizal
- Ano
- 2018
- Cargo
- Prof ( )
Acerca do direito à educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que
- Aé direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico e das modalidades de avaliação, não podendo, todavia, participar da definição das propostas educacionais.
- Bo acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, sendo dever do Estado assegurar ao adolescente oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
- Cembora não possa contestar critérios avaliativos, é direito da criança e do adolescente contestar a nota recebida na avaliação, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
- Dcompete aos dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental recensear os educandos, ofertar ensino noturno regular e comunicar ao Conselho Tutelar os elevados níveis de repetência escolar.
- Eao adolescente, maior de quatorze anos de idade, é proibido qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, situação na qual pode receber bolsa de aprendizagem, mas não benefícios previdenciários.