Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Decreto-Lei nº 201/1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores — VUNESP 2018
Legislação Penal e Processual Penal EspecialDecreto-Lei nº 201/1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
- Código
- vu133033
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Buritizal
- Ano
- 2018
- Cargo
- Proc Jur ( )
Durante a sessão de julgamento, no processo de cassação do mandato de Prefeito pela Câmara Municipal (de acordo com o Decreto-Lei no 201/1967), somente poderão requerer a leitura de peças:
- Amembros da Comissão processante e os denunciados.
- Bqualquer eleitor do município, desde que presente à sessão.
- Cos denunciados presentes à sessão.
- Dqualquer vereador e os denunciados.
- Eo presidente da câmara e os denunciados.