Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244-B) — VUNESP 2018
Legislação Penal e Processual Penal EspecialLei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244-B)
- Código
- vu133039
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC SP
- Ano
- 2018
- Cargo
- Inv Pol ( )
Nos termos da Lei no 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a conduta daquele que promete a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa, é
- Apunível apenas por multa.
- Bconsiderada atípica.
- Cpunível com pena de reclusão e multa.
- Dconsiderada uma contravenção penal.
- Epunível com pena de detenção e multa.