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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 8.078/1990 - Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80 do CDC) — VUNESP 2018

Legislação Penal e Processual Penal EspecialLei nº 8.078/1990 - Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80 do CDC)
Código
vu133041
Banca
VUNESP
Órgão
PC SP
Ano
2018
Cargo
Inv Pol ( )

Em relação ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), assinale a alternativa correta.

  1. AOs crimes culposos são apenados exclusivamente com multa.
  2. BExiste hipótese de contravenção penal.
  3. CNão existem crimes culposos.
  4. DNão existem crimes apenados com reclusão.
  5. ETodos os crimes são apenados com reclusão.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Não existem crimes apenados com reclusão.

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