Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Disposições Preliminares (arts. 1º a 4º da Lei nº 11.340/2006) — VUNESP 2018
Legislação Penal e Processual Penal EspecialDisposições Preliminares (arts. 1º a 4º da Lei nº 11.340/2006)
- Código
- vu133066
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Buritizal
- Ano
- 2018
- Cargo
- Ass Soc ( )
Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), ao criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, determina em seu art. 3o que serão a ela asseguradas as condições para o exercício efetivo de direitos fundamentais. Conforme § 2o do referido artigo, a criação das condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados na lei é de responsabilidade do poder público, da sociedade e
- Ada autoridade judiciária.
- Bdo Conselho da Mulher.
- Cdas entidades de defesa.
- Dda família.
- Edo poder legislativo.