Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 13.260/2016 - Terrorismo (crimes) — VUNESP 2018
Legislação Penal e Processual Penal EspecialLei nº 13.260/2016 - Terrorismo (crimes)
- Código
- vu133076
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC SP
- Ano
- 2018
- Cargo
- Inv Pol ( )
Nos termos da Lei nº 13.260/16 (Lei Antiterrorismo), aquele que realizar atos preparatórios de terrorismo com o propósito inequívoco de consumar tal delito
- Aresponderá por tentativa de terrorismo e também por organização criminosa.
- Bresponderá por contravenção penal.
- Cresponderá somente por crime previsto na Lei de Organização Criminosa.
- Dresponderá pelo delito consumado com diminuição de pena.
- Enão responderá por qualquer delito, por se tratar de fato atípico.