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Questão de Direito Sanitário — Dos Serviços Privados de Assistência à Saúde (art. 20 a 26 da Lei nº 8.080/1990) — VUNESP 2019

Direito SanitárioDos Serviços Privados de Assistência à Saúde (art. 20 a 26 da Lei nº 8.080/1990)
Código
vu136999
Banca
VUNESP
Órgão
Pref F.co Morato
Ano
2019
Cargo
Proc (Pref F Morato)

A respeito dos serviços privados de assistência à saúde, nos termos da lei nº 8.080/90, assinale a alternativa correta.

  1. AOs serviços privados de assistência à saúde caracterizam- se pela atuação exclusiva, somente por iniciativa própria, no uso de suas atribuições e dentro das regras de universalização da saúde, de profissionais liberais, independentemente de estarem legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado ou público, na promoção, proteção e recuperação da saúde.
  2. BExigem autorização expressa do poder público, que deverá conceder tal serviço por meio de licitações, por se tratar de dever exclusivo do Estado promover serviços dessa natureza.
  3. CÉ permitida a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo por meio de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimo.
  4. DEm qualquer caso é obrigatória a autorização do órgão de direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), submetendo-se a seu controle as atividades que forem desenvolvidas e os instrumentos que forem firmados.
  5. ESerão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento.
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GabaritoE — Serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento.

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