Questão de Direito Sanitário — Tópicos Mesclados e Doutrinários da Lei nº 8.080/1990 — VUNESP 2019
Direito SanitárioTópicos Mesclados e Doutrinários da Lei nº 8.080/1990
- Código
- vu137002
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM SM Arcanjo
- Ano
- 2019
- Cargo
- PLeg ( )
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 8.080/90.
- AÉ dever do Estado garantir a saúde, na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças, excluindo de tal obrigação as empresas e a sociedade, que são beneficiárias desse direito.
- BSão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica e de saúde do trabalhador.
- COs municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam e, caso forem intermunicipais, terão que obedecer ao princípio da direção descentralizada e múltipla e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.
- DO Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) é o reconhecido como entidade que representa os entes municipais e estaduais, no âmbito estadual, para tratar de matérias referentes à saúde, desde que vinculados institucionalmente ao Cosems (Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde), na forma que dispuserem seus estatutos.
- EÉ vedada a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo por meio de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos