Questão de Direito Sanitário — Lei nº 11.346/2006 - Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) — VUNESP 2019
Direito SanitárioLei nº 11.346/2006 - Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN)
- Código
- vu137058
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref F.co Morato
- Ano
- 2019
- Cargo
- Nutr (Pref F Morato)
O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), criado pela Lei nº 11.346, em 2006, tem como objetivo assegurar o direito humano à alimentação. Um dos princípios que rege o SISAN é:
- APromoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações governamentais e não-governamentais.
- BDescentralização das ações e articulação, em regime de colaboração, entre as esferas do governo.
- CMonitoramento da situação alimentar e nutricional.
- DConjunção de medidas diretas e imediatas de garantia de acesso à alimentação adequada.
- EUniversalidade e equidade no acesso à alimentação adequada, sem qualquer espécie de discriminação.