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Questão de Direito Sanitário — Normativos Estaduais e Municipais sobre Saneamento Básico — VUNESP 2019

Direito SanitárioNormativos Estaduais e Municipais sobre Saneamento Básico
Código
vu137065
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Sorocaba
Ano
2019
Cargo
Fisc SP (Sorocaba)
Ambientes de trabalho devem ser objeto de ação sanitária quando apresentam situações de risco à saúde dos trabalhadores, independentemente da obrigatoriedade de licenciamento pela Vigilância Sanitária. Segundo a Lei Estadual nº 10.083/1998, os órgãos executores das ações de vigilância devem
  1. Ainformar os empregadores sobre os riscos e danos à saúde nos ambientes de trabalho e assessorá-los na correção das irregularidades.
  2. Bproibir a participação da representação de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPAs) e sindicatos nos atos de fiscalização do ambiente de trabalho.
  3. Carcar com os custos de estudos e pesquisas que visem esclarecer os riscos ao ambiente de trabalho e ao meio ambiente.
  4. Dconsiderar apenas o conhecimento científico como tecnicamente fundamental para o levantamento das áreas de risco e dos danos à saúde.
  5. Eassegurar aos sindicatos o direito de requerer a interdição de máquinas, de parte ou de todo o ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores e da população.
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GabaritoE — assegurar aos sindicatos o direito de requerer a interdição de máquinas, de parte ou de todo o ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores e da população.

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