Questão de Direito Sanitário — Normativos Estaduais e Municipais sobre Saneamento Básico — VUNESP 2019
Direito SanitárioNormativos Estaduais e Municipais sobre Saneamento Básico
- Código
- vu137065
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Sorocaba
- Ano
- 2019
- Cargo
- Fisc SP (Sorocaba)
Ambientes de trabalho devem ser objeto de ação sanitária quando apresentam situações de risco à saúde dos trabalhadores, independentemente da obrigatoriedade de licenciamento pela Vigilância Sanitária. Segundo a Lei Estadual nº 10.083/1998, os órgãos executores das ações de vigilância devem
- Ainformar os empregadores sobre os riscos e danos à saúde nos ambientes de trabalho e assessorá-los na correção das irregularidades.
- Bproibir a participação da representação de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPAs) e sindicatos nos atos de fiscalização do ambiente de trabalho.
- Carcar com os custos de estudos e pesquisas que visem esclarecer os riscos ao ambiente de trabalho e ao meio ambiente.
- Dconsiderar apenas o conhecimento científico como tecnicamente fundamental para o levantamento das áreas de risco e dos danos à saúde.
- Eassegurar aos sindicatos o direito de requerer a interdição de máquinas, de parte ou de todo o ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores e da população.