Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Fundos Especiais — VUNESP 2019
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaFundos Especiais
- Código
- vu137661
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Tatuí
- Ano
- 2019
- Cargo
- Proc Leg ( )
De acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, fundos especiais são constituídos
- Apelo produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
- Bpelas dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias que poderão, quando expressamente determinado na Constituição Federal ser movimentadas por órgãos centrais de administração pública geral.
- Cpelos créditos suplementares e especiais autorizados e abertos por lei federal.
- Dpela diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
- Epelas receitas de capital provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas, da conversão, em espécie, de bens e direitos e dos recursos recebidos de outras pessoas de direito público, destinados a atender despesas extraordinárias das pessoas políticas.