Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Conceitos Gerais (Orçamentária e Extraorçamentária, Afetação Patrimonial, Regularidade, Coercitividade) — VUNESP 2019
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaConceitos Gerais (Orçamentária e Extraorçamentária, Afetação Patrimonial, Regularidade, Coercitividade)
- Código
- vu137673
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Itapevi
- Ano
- 2019
- Cargo
- Cont ( )
A receita orçamentária é disciplinada no art. 3º, conjugado com o art. 57 e art. 35 da Lei nº 4.320/64. Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a receita pode ser “efetiva” ou “não efetiva”. Dessa forma, receita efetiva é aquela em que
- Aos ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes, como é o caso das operações de crédito.
- Bos ingressos de disponibilidades de recursos foram sucedidos de registro do reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes, como é o caso das operações de fato.
- Cnão são gerados ingressos de disponibilidades de recursos que foram sucedidos de registro do reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes, como é o caso das operações de fato.
- Dos recursos financeiros, dos quais o Estado é o agente arrecadador e depositário, são de caráter efetivo.
- Eos ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes.