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Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Conceitos Gerais (Orçamentária e Extraorçamentária, Afetação Patrimonial, Regularidade, Coercitividade) — VUNESP 2019

AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaConceitos Gerais (Orçamentária e Extraorçamentária, Afetação Patrimonial, Regularidade, Coercitividade)
Código
vu137673
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Itapevi
Ano
2019
Cargo
Cont ( )
A receita orçamentária é disciplinada no art. 3º, conjugado com o art. 57 e art. 35 da Lei nº 4.320/64. Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a receita pode ser “efetiva” ou “não efetiva”. Dessa forma, receita efetiva é aquela em que
  1. Aos ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes, como é o caso das operações de crédito.
  2. Bos ingressos de disponibilidades de recursos foram sucedidos de registro do reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes, como é o caso das operações de fato.
  3. Cnão são gerados ingressos de disponibilidades de recursos que foram sucedidos de registro do reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes, como é o caso das operações de fato.
  4. Dos recursos financeiros, dos quais o Estado é o agente arrecadador e depositário, são de caráter efetivo.
  5. Eos ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes.
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GabaritoE — os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes.

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