Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Gestão Patrimonial (arts. 43 a 47 da LRF) — VUNESP 2019
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaGestão Patrimonial (arts. 43 a 47 da LRF)
- Código
- vu137735
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Itapevi
- Ano
- 2019
- Cargo
- Fisc Mun (Itapevi)
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) determina, em seu art. 44, que é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de
- Adespesas correntes, inclusive ao financiamento da previdência social.
- Bdespesas correntes, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social.
- Cinvestimentos e pagamento de juros e amortizações de dívidas municipais.
- Dfolha de pagamento, permitindo somente dispêndios com as demais despesas correntes.
- Epagamento de precatórios judiciais e pagamento de juros e amortizações de dívidas municipais.