Questão de Direito Constitucional — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) — VUNESP 2019
Direito ConstitucionalDos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
- Código
- vu138052
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Itanhaém
- Ano
- 2019
- Cargo
- GCM (P Itanhaém)
Nos termos da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, entre outros, nos termos seguintes:
- ANinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, decreto ou qualquer ato administrativo devidamente publicado.
- BÉ inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
- CÉ livre a manifestação do pensamento, sendo autorizado o anonimato quando versar sobre publicação na imprensa.
- DNinguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, mesmo na hipótese de as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.
- EÉ inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, em qualquer hipótese, por ordem judicial, na forma que a lei estabelecer para fins de investigação civil, criminal, administrativa ou instrução processual penal.