Questão de Direito Constitucional — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) — VUNESP 2019
Direito ConstitucionalDos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
- Código
- vu138054
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Itanhaém
- Ano
- 2019
- Cargo
- GCM (P Itanhaém)
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que
- Anão há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
- Btodos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, exigindo-se, para tanto, autorização prévia do poder público.
- Cé plena a liberdade de associação para quaisquer fins, vedada a de caráter paramilitar.
- Da lei penal e a processual penal somente poderão retroagir para garantir o direito adquirido da vítima.
- Etodos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, mesmo na hipótese de o sigilo ser imprescindível à segurança da sociedade.