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Questão de Direito Constitucional — Direitos Coletivos dos Trabalhadores (arts. 8º a 11 da CF/1988) — VUNESP 2019

Direito ConstitucionalDireitos Coletivos dos Trabalhadores (arts. 8º a 11 da CF/1988)
Código
vu138063
Banca
VUNESP
Órgão
Pref SJRP
Ano
2019
Cargo
Proc Mun ( )
De acordo com o artigo 8º da Constituição Federal, é livre a associação sindical, observado o seguinte:
  1. Aé obrigatória autorização do Estado para a fundação de sindicato, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
  2. Ba criação de organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica se aperfeiçoará com o registro do respectivo ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
  3. Cé obrigatória a filiação ao sindicato da respectiva categoria.
  4. Dé facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
  5. Eao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
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GabaritoE — ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

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