Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988) — VUNESP 2019
Direito ConstitucionalDisposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
- Código
- vu138073
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref GRU
- Ano
- 2019
- Cargo
- IFR ( )
A Constituição Federal, ao tratar “Da Administração Pública”, estabelece no § 1º do art. 37, a proibição de promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos por meio de símbolos ou imagens na publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos. Nos termos da doutrina majoritária, essa é uma consequência direta do princípio constitucional da
- Asupremacia do interesse público.
- Bpublicidade.
- Ceficiência.
- Dimpessoalidade.
- Epresunção de legitimidade.