Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988) — VUNESP 2019
Direito ConstitucionalDisposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
- Código
- vu138076
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref SJRP
- Ano
- 2019
- Cargo
- Proc Mun ( )
A pauta jurídica mais importante dos Estados constitucionais, que elegem a democracia como corolário fundamental da vida em sociedade, levou o Supremo Tribunal Federal a editar Súmula Vinculante nº 13 que proibiu as práticas nepotistas para a Administração Pública, em decorrência da obrigatoriedade de se observar os princípios constitucionais da
- Alegalidade e da publicidade administrativa.
- Bimpessoalidade e da eficácia administrativa.
- Cpublicidade e da moralidade administrativa.
- Deficiência, da supremacia do interesse público e da publicidade.
- Emoralidade, da eficiência e da impessoalidade no âmbito da Administração.