Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Das Atribuições do Presidente da República (art. 84 da CF/1988) — VUNESP 2019

Direito ConstitucionalDas Atribuições do Presidente da República (art. 84 da CF/1988)
Código
vu138083
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Ibaté
Ano
2019
Cargo
Proc Jur (Ibaté)
De acordo com a Constituição Federal,
  1. Aa criação ou extinção de Secretarias Municipais, assim como de Ministérios, pode se dar por meio de decreto.
  2. Ba organização e o funcionamento de órgãos federais, estaduais, distritais e municipais, quando não implicarem aumento de despesa, poderão ser disciplinados por decreto.
  3. Cautarquias, agências executivas, fundações e empresas públicas somente podem ser criadas por lei.
  4. Dos órgãos colegiados no âmbito de Ministérios ou Secretarias de Estado ou Municipais só podem ser criados por lei específica.
  5. Ea fusão, a incorporação, a cisão e a extinção de empresas estatais somente podem se dar por lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — a organização e o funcionamento de órgãos federais, estaduais, distritais e municipais, quando não implicarem aumento de despesa, poderão ser disciplinados por decreto.

Link permanente: /questoes/vu138083