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Questão de Direito Constitucional — Do Supremo Tribunal Federal - STF (arts. 101 a 103 da CF/1988) — VUNESP 2019

Direito ConstitucionalDo Supremo Tribunal Federal - STF (arts. 101 a 103 da CF/1988)
Código
vu138085
Banca
VUNESP
Órgão
CM Monte Alto
Ano
2019
Cargo
Proc Jur (CM M Alto)
Assinale a alternativa que reproduz texto de Súmula do Supremo Tribunal Federal.
  1. AO Procurador-Geral da Justiça e o Presidente do Tribunal de Justiça têm legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.
  2. BÉ constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
  3. CÉ constitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural.
  4. DA Constituição Estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.
  5. ENão ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
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GabaritoD — A Constituição Estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.

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