Questão de Direito Constitucional — Dos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988) — VUNESP 2019
Direito ConstitucionalDos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988)
- Código
- vu138090
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Tatuí
- Ano
- 2019
- Cargo
- Proc Leg ( )
Segundo a Constituição Federal, é
- Apermitida a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
- Bvedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
- Cpermitida a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
- Dvedado ao banco central comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
- Epermitido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.