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Questão de Direito Constitucional — Dos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988) — VUNESP 2019

Direito ConstitucionalDos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988)
Código
vu138090
Banca
VUNESP
Órgão
CM Tatuí
Ano
2019
Cargo
Proc Leg ( )
Segundo a Constituição Federal, é
  1. Apermitida a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
  2. Bvedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
  3. Cpermitida a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
  4. Dvedado ao banco central comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
  5. Epermitido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

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