Questão de Direito Constitucional — Da Educação, da Cultura e do Desporto (arts. 205 a 217 da CF/1988) — VUNESP 2019
Direito ConstitucionalDa Educação, da Cultura e do Desporto (arts. 205 a 217 da CF/1988)
- Código
- vu138103
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Araçatuba
- Ano
- 2019
- Cargo
- Prof (Araçatuba)
É muito comum mães de crianças com deficiência encontrarem dificuldades para matricular os filhos em creches ou escolas. Normalmente, as instituições de ensino recusam, alegando que não têm vagas ou não possuem o atendimento adequado para atender esse público. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 208, estabelece que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de
- Aprogressão automática aos alunos matriculados nas escolas que adotam o avanço regular por série.
- Batendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
- Cpelo menos três horas de trabalho efetivo em sala de aula aos alunos matriculados no ensino fundamental.
- Dmatrícula no ensino fundamental gratuito em todas as escolas a todas as crianças em idade escolar.
- Eatendimento aos portadores de deficiência em escolas específicas dotadas de infraestrutura adequada.