Questão de Direito Constitucional — Da Educação, da Cultura e do Desporto (arts. 205 a 217 da CF/1988) — VUNESP 2019
Direito ConstitucionalDa Educação, da Cultura e do Desporto (arts. 205 a 217 da CF/1988)
- Código
- vu138106
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Olímpia
- Ano
- 2019
- Cargo
- PEBI ( )
A Constituição Federal de 1988 estabelece um conceito amplo da Educação para o país e assegura direitos, estabelece deveres e responsabilidades, para promover o desenvolvimento humano, ao dispor que
- Ao ensino será ministrado tendo como base os princípios de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino (art. 206- I e III).
- Bo atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, deve incluir programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde (art. 208. Redação dada pela Emenda Constitucional no 59, de 2009).]
- Ca educação tem como princípios a gestão democrática do ensino público, na forma da lei, e o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos da lei federal.
- Da educação, direito de todos e dever do estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento das pessoas, seu preparo para o exercício da cidadania e à sua qualificação para o trabalho (art. 205).
- Ea educação básica é obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, assegurando, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria (art. 208 – inciso I).