Questão de Direito Constitucional — Da Educação, da Cultura e do Desporto (arts. 205 a 217 da CF/1988) — VUNESP 2019
Direito ConstitucionalDa Educação, da Cultura e do Desporto (arts. 205 a 217 da CF/1988)
- Código
- vu138113
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref SP
- Ano
- 2019
- Cargo
- Aux TE ( )
De acordo com a Constituição Federal de 1988, artigo 208, inciso VII, entre outras ações, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de
- Aeducação básica obrigatória e gratuita de zero aos dezessete anos de idade, assegurada, inclusive, sua oferta obrigatória e gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
- Bgratuidade do ensino em todos os estabelecimentos de educação autorizados; educação infantil em creche às crianças até cinco anos de idade; gestão democrática do ensino público e privado.
- Cigualdade de condições para o acesso na escola, e permanência segundo a capacidade de cada um; atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino.
- Doferta de ensino religioso nas escolas públicas de ensino fundamental, que constituirá disciplina obrigatória, fora do horário normal de aulas e será de matrícula obrigatória para os alunos.
- Eatendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.