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Questão de Direito Constitucional — Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) — VUNESP 2019

Direito ConstitucionalAção Declaratória de Constitucionalidade (ADC)
Código
vu138118
Banca
VUNESP
Órgão
TJ AL
Ano
2019
Cargo
NeR ( )
Para a propositura da ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal,
  1. Aa ação poderá ser proposta no prazo decadencial de 120 dias.
  2. Ba ação poderá ser proposta no prazo decadencial de 5 anos.
  3. Ca ação poderá ser proposta a qualquer tempo.
  4. Da ação poderá ser proposta no prazo decadencial de 2 anos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — a ação poderá ser proposta a qualquer tempo.

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