Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos — VUNESP 2019
Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Código
- vu138119
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ AL
- Ano
- 2019
- Cargo
- NeR ( )
Assinale a alternativa que reflete o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal.
- AO transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, por mera manifestação de vontade, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela vida judicial quanto pela via administrativa.
- BA Constituição assegura aos titulares dos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais de uma Comarca o direito de assumir, na mesma comarca e no cado de vacância, a titularidade dos Ofícios de Notas, Protestos, Registro de Títulos, Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas.
- CDeve ser gratuita toda expedição de certidão de registro civil de nascimento.
- DPor ser a atividade de registro civil análoga á empresarial, não é possível à lei isentar os reconhecidamente pobres do pagamento de certidão de óbito sem esbarrar em inconstitucionalidade.