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Questão de Segurança e Saúde no Trabalho — CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) — VUNESP 2019

Segurança e Saúde no TrabalhoCAT (Comunicação de Acidente de Trabalho)
Código
vu138476
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Osasco
Ano
2019
Cargo
TST ( )
A Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT é procedimento regulamentado pela legislação previdenciária aplicada à segurança e saúde no trabalho, de maneira que
  1. Aa obrigação primária pela emissão da CAT cabe ao empregador, sendo que a ausência dessa providência por parte da empresa a torna passível de multa, a menos que, dentro do prazo legal, a comunicação seja realizada pela vítima, por seus dependentes, pelo médico que atendeu a vítima ou por autoridades judiciárias ou militares.
  2. Bnos casos em que, por motivos alheios à vontade do empregador, não seja possível o registro da CAT presencialmente em agência do Instituto Nacional do Seguro Social, a ela será facultada, excepcionalmente, o uso de meios virtuais ou endereçamento postal, com guarda de protocolo que comprove o atendimento do prazo legal.
  3. Cuma CAT de reabertura deverá ser emitida usando o mesmo número de registro da comunicação inicial, quando o segurado for vítima de um outro acidente, de trabalho ou não, cujas consequências se superponham àquelas do anterior provocando agravamento ou complicação clínica.
  4. Da empresa poderá, mediante justificativa exarada por médico do trabalho, emitir comunicação negativa de acidente de trabalho, questionando a aplicação do Nexo Técnico Epidemiológico junto ao Conselho de Recursos da Previdência Social.
  5. Ese considera como dia do acidente, no caso da doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para esse efeito o que ocorrer primeiro.
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GabaritoE — se considera como dia do acidente, no caso da doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para esse efeito o que ocorrer primeiro.

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