Questão de Legislação e Ética Profissional — Das Competências e Atribuições do Assistente Social (arts. 4º a 5º-A da Lei nº 8.662/1993) — VUNESP 2019
Legislação e Ética ProfissionalDas Competências e Atribuições do Assistente Social (arts. 4º a 5º-A da Lei nº 8.662/1993)
- Código
- vu138553
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref F.co Morato
- Ano
- 2019
- Cargo
- ASoc (Pref F Morato)
A Lei nº 8.662/93, que regulamenta a profissão, estabelece as competências e atribuições do assistente social, que expressam a capacidade de apreciar e dar resolutividade a determinados assuntos. Na perspectiva dessa lei, o termo matéria refere-se ao objeto ou assunto sobre o que se exerce a força de um agente; assim sendo, o artigo 5º (III) considera como atribuição privativa em matéria de Serviço Social:
- Aestabelecimento das responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações.
- Bassessoria e consultoria a órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.
- Cplanejamento, execução e avaliação de pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais.
- Dconsolidação da gestão compartilhada e da cooperação técnica interdisciplinar e intersetorial, assumindo comando das ações específicas.
- Edivulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos, bem como dos critérios para sua concessão.