Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Das Disposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — VUNESP 2019
Direito da Criança e do AdolescenteDas Disposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- vu139471
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref F.co Morato
- Ano
- 2019
- Cargo
- Prof (Pref F Morato)
Ao se adotar os termos genéricos “criança” e “adolescente”, é necessário explicitar quais são os indivíduos considerados criança e adolescente. Nesse sentido, a Lei Federal nº 8.069/1990, ao fixar o estatuto da criança e do adolescente, estabelece que se considera criança a pessoa
- Aentre quatro e doze anos completos de idade, e adolescente, aquela entre treze e vinte anos completos de idade.
- Baté doze anos de idade incompletos, e adolescente, aquela entre doze e dezoito anos de idade.
- Ccursando a educação infantil ou o ensino fundamental, e adolescente, aquela cursando o ensino médio.
- Dque não é capaz de responder por seus atos, e adolescente, aquela que tem discernimento dos fatos e, portanto, capaz de responder por seus atos.
- Einimputável perante a lei, isto é, não é capaz de entender uma conduta ilícita e, assim, não pode ser penalizada; já o adolescente é uma pessoa imputável.