Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Do Direito à Vida e à Saúde (arts. 7º a 14 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — VUNESP 2019
Direito da Criança e do AdolescenteDo Direito à Vida e à Saúde (arts. 7º a 14 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- vu139475
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref SJRP
- Ano
- 2019
- Cargo
- CTut (CMDCA SJRP)
O Estatuto da Criança do Adolescente (ECA), em vista do desenvolvimento integral desse segmento, no cap. I, dedica especial atenção ao direito à vida e a saúde. Nesse sentido, prevê a garantia desse direito mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso. Para tanto, o art. 11 do ECA define que é assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços. O parágrafo 3o desse artigo, define que os profissionais, que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância, receberão formação específica e permanente para o acompanhamento que se fizer necessário e para
- Aa reparação de problemas amplos e de ordens diversas.
- Ba convivência harmoniosa no ambiente escolar.
- Ca plena e harmoniosa adaptação orgânica.
- Da detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico.
- Ea superação e solução de desordens familiares.