Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (arts. 15 a 18-B da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — VUNESP 2019
Direito da Criança e do AdolescenteDo Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (arts. 15 a 18-B da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- vu139483
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Itapevi
- Ano
- 2019
- Cargo
- Mon DI (Itapevi)
De acordo com o artigo 18 da Lei Federal nº 8.069, de 1990, (Eca), com relação à criança e ao adolescente,
- Aé dever de todos velar pela sua dignidade, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
- Bsua imagem pode ser revelada de qualquer forma e por quaisquer meios para fins de proteção e resguardo de sua identidade.
- Cdevem ser educados e cuidados pelos pais ou responsáveis com o uso de castigo físico, como formas de correção e disciplina.
- Dpodem ser considerados perante a sociedade como pessoas sem direitos civis, humanos e sociais, de acordo com as leis.
- Eos casos de suspeita ou confirmação de castigo físico e de maus-tratos contra eles deverão ser obrigatoriamente comunicados à polícia.