Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (arts. 15 a 18-B da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — VUNESP 2019
Direito da Criança e do AdolescenteDo Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (arts. 15 a 18-B da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- vu139486
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Cerquilho
- Ano
- 2019
- Cargo
- PEB ( )
Segundo a Lei Federal nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 18 A : A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. Para os fins dessa Lei, considera-se tratamento cruel ou degradante conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que
- Afaça uso da força física sobre a criança ou o adolescente e que resulte em sofrimento físico ou lesão.
- Bcomprovadamente tenha realizado abusos físicos, psicológicos e sexuais.
- Chumilhe; ou ameace gravemente; ou ridicularize.
- Ddiscrimine; ou abandone, ou agrida fisicamente causando feridas ou marcas.
- Enegligencie; ou contrarie; ou bata com paus, fios ou objetos cortantes; ou obrigue a realizar alguma ação contra a vontade do menor.