Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Disposições Gerais do Direito à Convivência Familiar (arts. 19 a 24 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — VUNESP 2019
Direito da Criança e do AdolescenteDisposições Gerais do Direito à Convivência Familiar (arts. 19 a 24 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- vu139495
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Valinhos
- Ano
- 2019
- Cargo
- Peda ( )
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei Federal nº 8.069/1990) estabelece no artigo 19 que é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. Conforme o § 2º deste artigo, a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de
- A12 meses, salvo comprovada necessidade atestada por equipe multidisciplinar.
- B18 meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
- C24 meses, salvo comprovada necessidade atestada pelo pedagogo e pelo assistente social.
- D12 meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela defensoria pública.
- E24 meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente atestada pelo Ministério Público.