Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Das Medidas Sócio-educativas (arts. 112 a 125 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — VUNESP 2019
Direito da Criança e do AdolescenteDas Medidas Sócio-educativas (arts. 112 a 125 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- vu139536
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Itapevi
- Ano
- 2019
- Cargo
- Cuid Soc (Itapevi)
Ao adolescente autor de ato infracional é vedada a imposição de medidas diversas daquelas enunciadas no art. 112 do ECA. A proposta é de que, no contexto da proteção integral, o adolescente receba medidas que interfiram no seu processo de desenvolvimento, objetivando melhor compreensão da realidade e integração social. De acordo com o art. 120, § 1º do ECA, no regime de semi-liberdade são obrigatórias a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, serem utilizados os recursos
- Apróprios da unidade de internação.
- Bexistentes na comunidade.
- Cofertados por grupos voluntários.
- Dimplantados pela iniciativa privada.
- Eaprovados pelas famílias.