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Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Lei nº 12.594/2012 - SINASE — VUNESP 2019

Direito da Criança e do AdolescenteLei nº 12.594/2012 - SINASE
Código
vu139547
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Itapevi
Ano
2019
Cargo
Cuid Soc (Itapevi)
Em se tratando do atendimento a adolescentes em conflito com a lei, o art.3 da Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sinase) define como competência da União, entre outras ações, formular e coordenar a execução da política nacional de atendimento socioeducativo e elaborar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, em parceria com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. De acordo com determinações do art. 10 da referida Lei, os Municípios inscreverão seus programas de atendimento e alterações, bem como suas entidades executoras,
  1. Ano Conselho Tutelar do município.
  2. Bna Secretaria de Desenvolvimento Humano.
  3. Cno Juizado da Primeira Infância.
  4. Dno Fórum das Entidades Sociais.
  5. Eno Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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GabaritoE — no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

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