Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Lei nº 12.594/2012 - SINASE — VUNESP 2019
Direito da Criança e do AdolescenteLei nº 12.594/2012 - SINASE
- Código
- vu139547
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Itapevi
- Ano
- 2019
- Cargo
- Cuid Soc (Itapevi)
Em se tratando do atendimento a adolescentes em conflito com a lei, o art.3 da Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sinase) define como competência da União, entre outras ações, formular e coordenar a execução da política nacional de atendimento socioeducativo e elaborar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, em parceria com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. De acordo com determinações do art. 10 da referida Lei, os Municípios inscreverão seus programas de atendimento e alterações, bem como suas entidades executoras,
- Ano Conselho Tutelar do município.
- Bna Secretaria de Desenvolvimento Humano.
- Cno Juizado da Primeira Infância.
- Dno Fórum das Entidades Sociais.
- Eno Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.