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Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Lei nº 12.594/2012 - SINASE — VUNESP 2019

Direito da Criança e do AdolescenteLei nº 12.594/2012 - SINASE
Código
vu139548
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Osasco
Ano
2019
Cargo
CSoc ( )
A execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional é regulamentada pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), Lei no 12.594/2012. Ao tratar dos programas de meio aberto, o SINASE estabelece, no artigo 13, que compete à direção desses programas, entre outras atribuições, selecionar e credenciar orientadores para acompanhar o cumprimento da medida; receber o adolescente e seus pais ou responsável e orientá-los sobre a finalidade da medida e a organização e o funcionamento do programa; supervisionar o desenvolvimento da medida; e avaliar, com o orientador, a evolução de seu cumprimento. O parágrafo único do referido artigo determina que o rol de orientadores credenciados deverá ser comunicado, semestralmente, à autoridade judiciária e ao
  1. AMinistério Público.
  2. BConselho de Direitos.
  3. Cresponsável legal.
  4. Dcurador designado.
  5. EConselho Tutelar.
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GabaritoA — Ministério Público.

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