Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Lei nº 12.594/2012 - SINASE — VUNESP 2019
Direito da Criança e do AdolescenteLei nº 12.594/2012 - SINASE
- Código
- vu139548
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Osasco
- Ano
- 2019
- Cargo
- CSoc ( )
A execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional é regulamentada pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), Lei no 12.594/2012. Ao tratar dos programas de meio aberto, o SINASE estabelece, no artigo 13, que compete à direção desses programas, entre outras atribuições, selecionar e credenciar orientadores para acompanhar o cumprimento da medida; receber o adolescente e seus pais ou responsável e orientá-los sobre a finalidade da medida e a organização e o funcionamento do programa; supervisionar o desenvolvimento da medida; e avaliar, com o orientador, a evolução de seu cumprimento. O parágrafo único do referido artigo determina que o rol de orientadores credenciados deverá ser comunicado, semestralmente, à autoridade judiciária e ao
- AMinistério Público.
- BConselho de Direitos.
- Cresponsável legal.
- Dcurador designado.
- EConselho Tutelar.