Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Lei nº 12.594/2012 - SINASE — VUNESP 2019
Direito da Criança e do AdolescenteLei nº 12.594/2012 - SINASE
- Código
- vu139549
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Itapevi
- Ano
- 2019
- Cargo
- Ass Soc (Itapevi)
Ao regulamentar a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), define em seu art.35, entre outros, os princípios da legalidade, da excepcionalidade, da proporcionalidade, da brevidade, da individualização. De acordo com o item III do referido artigo, outro princípio é a prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades
- Adas famílias.
- Bdo infrator.
- Cda sociedade.
- Ddas vítimas.
- Edo sistema.