Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Lei nº 12.594/2012 - SINASE — VUNESP 2019
Direito da Criança e do AdolescenteLei nº 12.594/2012 - SINASE
- Código
- vu139550
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Cerquilho
- Ano
- 2019
- Cargo
- Proc Jur (Cerquilho)
A Lei nº 12.594/2012 criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Em tal legislação se dividiu as competências de cada órgão da federação sobre a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Assinale a alternativa que traz apenas as competências dos Municípios nesse sentido.
- ACriar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
- BGarantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.
- CInstituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus planos, entidades e programas.
- DCriar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.
- EGarantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional.