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Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Lei nº 12.594/2012 - SINASE — VUNESP 2019

Direito da Criança e do AdolescenteLei nº 12.594/2012 - SINASE
Código
vu139550
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Cerquilho
Ano
2019
Cargo
Proc Jur (Cerquilho)
A Lei nº 12.594/2012 criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Em tal legislação se dividiu as competências de cada órgão da federação sobre a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Assinale a alternativa que traz apenas as competências dos Municípios nesse sentido.
  1. ACriar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
  2. BGarantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.
  3. CInstituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus planos, entidades e programas.
  4. DCriar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.
  5. EGarantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

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